JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001278-84.2017.5.06.0313

Relator(a)
Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
27/05/2020
Data de publicação
29/05/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001278-84.2017.5.06.0313, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 27/05/2020, p. 29/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA PARCIAL DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA AFIRMADA NA INICIAL. JORNADA FIXADA MEDIANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE MERA REVALORAÇÃO DA PROVA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 338, I, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001278-84.2017.5.06.0313. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)
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