Agravo 0020843-42.2017.5.04.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos - sobretudo a prova pericial -, registrou que as Reclamantes, no exercício de suas atividades ("Técnico de Enfermagem"), laboravam em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por estarem em contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas tais como, HIV, sífilis, tuberculose e bactérias multi resistentes, bem como manusearem objetos de uso pessoal desses pacientes, instrumentos e materiais hospitalares não previamente esterilizados . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em área de isolamento , o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do então Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídico procedido pelo TRT, de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020843-42.2017.5.04.0102. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)