Agravo 0011649-77.2017.5.15.0145
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 07/04/2021
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 139/TST E OJ 47 DA SBDI-1 DO TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 172/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que" abase de cálculoda hora extra é o resultado da soma do salário cont…