Agravo 0011649-77.2017.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 139/TST E OJ 47 DA SBDI-1 DO TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 172/TST. Esta Corte Superior fixou o entendimento de que" abase de cálculoda hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional deinsalubridade "(OJ 47 da SBDI-I/TST). E, nos termos da Súmula 139 do TST, o adicional deinsalubridadeintegra a remuneração para todos os efeitos legais, ou seja, possui natureza salarial. De tal modo, devida é a integração do adicional deinsalubridadenabase de cálculodas horas extras. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011649-77.2017.5.15.0145. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)