Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000213-98.2018.5.13.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO A MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FGTS (SÚMULA 333 DO TST) . Na linha do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do TST, no ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, é possível a conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor estável, admitido há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público. No caso, é fato incontroverso que a reclamada foi admitida sem concurso público no regime celetista no ano de 1980, sendo, portanto, estável, nos termos do art. 19 do ADCT. Com o advento da Lei 8.112/90 , passou a autora a se submeter ao regime jurídico estatutário. Assim, a pretensão autoral, por se vincular ao período celetista, encontra-se fulminada pela prescrição, na forma da Súmula 382 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000213-98.2018.5.13.0030. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)