Recurso de Revista 0000771-56.2016.5.05.0291

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FGTS . Na linha do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno do TST, no ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, é possível a conversão automática do regime celetista para o estatutário do servidor estável, admitido há mais de cinco anos da promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público. No caso, é fato incontroverso que os reclamantes foram admitidos sem concurso público no regime celetista ainda no ano de 1975, sendo, portanto, estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT. Com o advento da Lei 8.112/90, passaram os autores a se submeter ao regime jurídico estatuário. Assim, a pretensão autoral, por se vincular ao período celetista, extinto há quase trinta anos, encontra-se fulminada pela prescrição, na forma da Súmula 382 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000771-56.2016.5.05.0291. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)