Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000685-87.2015.5.09.0007

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 desta Corte Superior). II. No caso, a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que é indevida a condenação ao pagamento de honorários assistenciais. III. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a assistência por meio de associação de aposentados e pensionistas da categoria profissional não equivale à assistência do sindicato para cumprimento do pressuposto insculpido pela Súmula nº 219 desta Corte Superior. Nesse sentido, julgados da SbDI-I e de Turmas do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . NÃO PROVIMENTO . I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar às lides decorrentes das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal). II . No caso, a Reclamante postula o recebimento da parcela "participação nos lucrose resultados" , após a aposentadoria, com fundamento em normas coletivas e regulamentares vigentes à época da relação de emprego diretamente de sua empregadora e não de entidade de previdência complementar. A matéria não se relaciona com aquela analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos583.050 e 586.453, pelo que não se aplica a modulação estabelecida nas referidas decisões. III. Tratando-se de parcela devida pela empregadora em decorrência do contrato de emprego e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar, revela-se a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Julgados do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROSE RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "Participação nos Lucrose Resultados" garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 do TST no sentido de que aparticipação nos lucrose resultados aos aposentados da empresa Reclamada, por se tratar de direito previsto em norma regulamentar (TRCA), incorporou-se aos contratos de emprego, na esteira da Súmula nº 51, I, do TST. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000685-87.2015.5.09.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/04/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)