Recurso de Embargos 0101281-94.2016.5.01.0483

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS POR ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL . No caso, a Turma deste Tribunal excluiu a responsabilidade subsidiária da administração pública, ante a ausência de prova de omissão da fiscalização dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada, afirmando não ser possível a inversão do ônus da prova em desfavor de ente público. Quanto a esse tema, as razões recursais estão fundamentadas exclusivamente em violação de dispositivo de lei, o que não viabiliza a pretensão recursal consoante regra prevista no art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101281-94.2016.5.01.0483. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)