Recurso de Revista 0000845-41.2018.5.11.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT. 2 - CONFISSÃO FICTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-1 DO TST . O entendimento do Tribunal Regional de que Ente Público se sujeita aos efeitos da revelia está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000845-41.2018.5.11.0011. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)