Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000782-60.2017.5.02.0471

EMENTA: I - EXAME DO PEDIDO REALIZADO PELA RECLAMADA NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 345611-09/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. Em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, incumbe ao Juízo da execução a análise do respectivo pedido, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . 1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, concluiu que o reclamante, nas atividades desenvolvidas na ré, estava exposto à ação de agentes insalubres (produtos químicos) sem a proteção adequada, uma vez que os EPI´s fornecidos pela reclamada não eram capazes de elidir a condição insalubre . 2 - Assim, não há como afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, como pretende a agravante, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000782-60.2017.5.02.0471. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)