Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020835-42.2016.5.04.0024

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL . Constatado o equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL . Demonstrada possível violação ao art. 114 , I e IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL . O Tribunal Regional, após examinar os elementos de prova dos autos, fixou a premissa de que a relação havida entre as Partes foi de contrato de representação comercial, regida, portanto, pelo Código Civil Brasileiro, sendo certo que entendimento diverso acerca desse quadro fático delineado pela Corte de origem esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Por sua vez, tratando-se de relação entre pessoas jurídicas, realmente carece essa Especializada de competência para dirimir o feito. Impende destacar que o STF, ao apreciar o Tema 550, com repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020835-42.2016.5.04.0024. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)