Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001283-04.2015.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA CONFERIDO E DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A decisão ora impugnada não merece reforma, na medida em que a reclamante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001283-04.2015.5.17.0012. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)