Agravo 0100951-10.2016.5.01.0027

EMENTA: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TUPI B.V. E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, embora evidenciando a condição de dono da obra da segunda e da terceira Reclamadas (entes públicos), reconheceu sua responsabilidade pelo adimplemento de créditos trabalhistas do Reclamante, com base na diretriz da Súmula 331, V/TST. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), assinalou que a exclusão, em regra, da " responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas ", abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. 4. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional incorre em flagrante dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, encontrando-se, pois, divisada a transcendência política do debate proposto, vislumbrando-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II. RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao julgar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo sobre a responsabilidade, por obrigação trabalhista, do dono da obra em contratos de empreitada, considerando a diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), assinalou que a exclusão, em regra, da " responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas ", abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No referido julgamento, a SBDI-1 firmou ainda a tese jurídica de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, " se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e de culpa in eligendo ". 2. No presente caso, o Tribunal Regional, embora evidenciando a condição de dono da obra da segunda e da terceira Reclamadas (entes públicos), reconheceu sua responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas do Reclamante, com base na diretriz da Súmula 331, V/TST. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade de dono da obra (ente público), proferiu acórdão contrário à jurisprudência desta Corte, divisando-se, por consequência, a transcendência política do debate proposto. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. Recursos de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100951-10.2016.5.01.0027. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)