Agravo 1000918-06.2016.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS DISCIPLINADORES DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGOS 818 DA CLT E 373, II, DO CPC). IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000918-06.2016.5.02.0467. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)