Agravo 0012462-40.2016.5.15.0113

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E SIM COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, LV, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012462-40.2016.5.15.0113. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)