Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001391-32.2015.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELA DEVIDA. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 6. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 7. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO CUMULADA. BIS IN IDEN NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não constatada violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, tampouco divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001391-32.2015.5.02.0465. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)