Agravo em Agravo de Instrumento 1000073-94.2019.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo do Executado, quer pela inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, formação de grupo econômico para efeito de responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), em uma execução no valor de R$ 171.000,00, que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000073-94.2019.5.02.0005. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)