Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100214-16.2018.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . 2. Na decisão agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento por incidência dos óbices da Súmula nº 126 do TST e do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Na minuta do presente agravo interno, a parte não traçou uma linha sequer sobre os referidos óbices, limitando-se a argumentar que o agravo de instrumento foi devidamente fundamentado. 4. O caso atrai a incidência do item I da Súmula nº 422 desta Corte Superior. 5. Tendo em vista a improcedência do agravo , impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100214-16.2018.5.01.0551. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)