Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001738-46.2014.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, ambos, da SDC do TST, a imposição da cobrança de contribuições confederativa e assistencial a empregados não sindicalizados, ainda que instituída por meio da assembleia de trabalhadores, ofende o direito à livre associação e sindicalização, assegurado pelos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001738-46.2014.5.20.0003. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)