Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021340-05.2017.5.04.0701

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REESTRUTURAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento de que eventual reestruturação promovida pela reclamada , determinada por ato unilateral, não configura o justo motivo a ensejar aplicação da exceção prevista no item I da Súmula nº 372 do TST, quanto à não incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por dez anos ou mais. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021340-05.2017.5.04.0701. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)