Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000793-34.2019.5.09.0668

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE ATESTA QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PRAZO DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO SOBRE A QUESTÃO TRAZIDA NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000793-34.2019.5.09.0668. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)