Agravo 0001042-48.2018.5.10.0811

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 e 477, § 8º, DA CLT. HORAS EXTRAS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS CAPITULADOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, E § 8º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não demonstra transcendência o recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal (art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001042-48.2018.5.10.0811. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)