Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000823-63.2020.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. CESTA BÁSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000823-63.2020.5.09.0303. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)