Mandado de Segurança 1000216-98.2019.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - MATÉRIA A SER ARGUIDA NO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. O acolhimento do pedido de declaração de nulidade da citação por edital retroagiria ao momento anterior à sentença proferida nos autos de origem, a qual já transitou em julgado e encontra-se em fase de execução. Por conseguinte, não se afigura possível manejar mandado de segurança para desconstituir decisão transitada em julgado, conforme já definido pela Súmula nº 33 desta Corte, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". Além disso, a matéria concernente à nulidade de citação por edital deve ser suscitada no juízo natural da causa por meio de recurso próprio (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte). Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000216-98.2019.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 04/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)