Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001791-84.2017.5.02.0462

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 24/03/2020
Data de publicação: 27/03/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001791-84.2017.5.02.0462, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 24/03/2020, p. 27/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que não foram demonstradas irregularidades aptas a ensejar a configuração de dano moral , impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001791-84.2017.5.02.0462. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Não resistindo a violações e contradições apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o recurso de revista (inteligência da Súmula 126/TST). 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não prospera o recurso lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o aresto apresentado é inservível ao dissenso (CLT, art. 896, "a"). Agravo de instrumento conhecido e de…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. Destaca a Corte Regional que não houve produção de prova efetiva de submissão do autor a qualquer situação constrangedora, capaz de ensejar a reparação pecuniária. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acór…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no que se refere à conclusão do TRT quanto à não fruição do intervalo intrajornada, impede o acolhimento das ofensas à Lei e à Constituição Federal alegadas (Súmula 126/TST). 2. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de cond…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com base nas provas produzidas, entendeu que os registros de jornada apresentados não refletiam a real jornada da autora. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, intento infenso a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Delineado, no acórdão regional, que restaram demonstr…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. 2. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da…

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