Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101521-64.2017.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. acórdão regional QUE IDENTIFICA A CONDUTA CULPOSA, COM BASE NA LEI 9.478/97 (LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL) E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR 2.745/98, QUE PREVEEM A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA A PETROBRAS. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Infere-se do v. acórdão recorrido que, ainda que partindo do pressuposto de que a PETROBRAS não se submete à Lei 8.666/93, mas ao regramento da Lei de Política Energética Nacional (Lei 9.478/97) e respectivo Decreto Regulamentador nº 2.745/98, concluiu pela existência de culpa in vigilando , ou seja, pela ausência de comprovação da fiscalização dos créditos trabalhistas, conforme se infere do seguinte trecho: "não sendo fato preponderante na comprovação da existência de fiscalização, conforme comprovou esta instrução processual, a retenção de valores não evitou o inadimplemento das verbas reconhecidas nesta demanda" . De tal excerto, extrai-se que a mera demonstração de retenção de valores pela ora recorrente não consubstanciou fato preponderante na comprovação da existência de fiscalização, ficando, portanto, configurada a culpa in vigilando da entidade pública . Portanto, (i) considerando-se o fato de a Petrobras optar pelo procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 não exclui a Lei 8.666/93, de regramento geral, e (ii) tendo em conta que a sua condenação subsidiária, independentemente da legislação aplicada, está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando , ante a ausência de comprovação de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, deve ser mantido o v. acórdão recorrido, pois em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 331, V, do TST, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101521-64.2017.5.01.0284. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)