Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010913-09.2017.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTES DO PREPARO JUNTADOS APENAS COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver reconhecido o direito à intimação para sanar ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal do apelo ordinário. Ineficácia da juntada posterior ao escoamento do prazo recursal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010913-09.2017.5.03.0108. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)