Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001623-27.2011.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 62, II, E 224, §2º, DA CLT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 102 E 126 DO TST . No interregno compreendido entre o início do contrato e 30/4/2008 , foi registrada no acórdão regional prova contundente acerca do não exercício do cargo de confiança, a saber, o ajuste firmado entre as partes em que constou, expressamente, a descaracterização dessa condição. Desse modo, não há como acolher a tese de incidência do artigo 224, §2º, da CLT na hipótese. Por sua vez, no que tange ao período posterior a 30/4/2008 , não houve comprovação acerca do exercício do denominado cargo de gestão, apto ao ajuste na exceção contida no artigo 62, II, da CLT. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice das Súmulas nºs 102 e 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Logo, inviável o processamento do apelo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001623-27.2011.5.02.0069. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)