Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002579-74.2010.5.02.0070

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. O Tribunal Regional consignou que a autora exercia função com fidúcia especial e possuía posição de destaque na estrutura hierárquica da instituição bancária, distinto daquele que se exige do bancário (o denominado escriturário). Concluiu, assim, que a agravante estava enquadrada no artigo 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus às horas extras excedentes da sexta diária. A limitação imposta pela Súmula nº 102, I, do TST, referente à configuração ou não do exercício do cargo de confiança bancário é insuscetível de reforma via recurso de revista, quando depende do reexame do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, segundo também se extrai da Súmula nº 126 do TST. É esta a hipótese dos autos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002579-74.2010.5.02.0070. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)