Recurso de Revista 0000608-58.2011.5.03.0016

EMENTA: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (TIM CELULAR S.A. E ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.). ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CALL CENTER . O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. No caso, o Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, na forma da Súmula 331, I, do TST, entendimento que diverge da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo STF acerca da matéria. Recursos de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000608-58.2011.5.03.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)