Recurso de Revista 0001681-93.2011.5.03.0136

EMENTA: I - EXAME DO PEDIDO REALIZADO PELA TIM CELULAR S.A. NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 166229-05/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. Em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, incumbe ao Juízo da execução a análise do respectivo pedido, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (TIM CELULAR S.A. E ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 1 - TERCEIRIZAÇÃO. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CALL CENTER . O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. No caso, o Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, na forma da Súmula 331, I, do TST, entendimento que diverge da tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo STF acerca da matéria. Recursos de revista conhecidos e providos. 2 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme consta do acórdão regional, "o fornecimento de lanche in natura por empresa diversa, que não a 2ª ré, não exclui o direito da reclamante ao recebimento do referido tíquete. A norma coletiva somente prevê a exclusão do fornecimento do benefício no caso de fornecimento de alimentação pela própria Tim Celular, o que não ocorreu nestes autos". A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Regional implica no revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instancia recursal por óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA. MATÉRIA REMANESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECLUSÃO. A afirmação de que a reclamada não renovou o pedido de inspeção judicial nas audiências e nem se insurgiu contra o encerramento da instrução processual não pode ser revista sem o necessário revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 126 do TST. Sendo assim, configurada a preclusão, restam incólumes dos artigos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001681-93.2011.5.03.0136. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)