Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0020766-35.2015.5.04.0124

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 19/05/2021
Data de publicação: 21/05/2021

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0020766-35.2015.5.04.0124, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 19/05/2021, p. 21/05/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020766-35.2015.5.04.0124. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Inexiste qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso, o que se verifica …

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