Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0020647-74.2015.5.04.0124

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do atual CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a alegada omissão na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020647-74.2015.5.04.0124. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)