Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021395-28.2015.5.04.0732

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE PARCELAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO. HORAS EXTRAS. Esta Corte vem adotando o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar a controvérsia relativa ao recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada, uma vez que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021395-28.2015.5.04.0732. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)