Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0101300-76.2009.5.04.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIOS DE REAJUSTE E DE BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - MIGRAÇÃO DO PLANO ÚNICO - OPÇÃO PELO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame das teses postas expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101300-76.2009.5.04.0026. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)