Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000152-98.2013.5.01.0047

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000152-98.2013.5.01.0047. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)