Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0007486-20.2011.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – DIFERENÇAS – REENQUADRAMENTO – VIOLAÇÃO DE LEI – MATÉRIA FÁTICA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007486-20.2011.5.04.0000. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)