Agravo 0011109-72.2017.5.15.0066

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. BASE TERRITORIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (art. 1.035, § 1º, do CPC). Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu que os empregados da primeira ré possuem representatividade sindical pelo segundo réu - SINDIFARMA/SP, o que revela o caráter fático-probatório da controvérsia. Pertinência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011109-72.2017.5.15.0066. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)