Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000893-19.2018.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, bem como os estatutos dos sindicatos, consignou que o sindicato-autor representa os "empregados terceirizados em geral", enquanto o sindicato demandado possui "representatividade específica, da categoria diferenciada dos propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos e terceirizados atuantes nesse ramo na base territorial dos Municípios ali discriminados". 2. Assim, é inviável a análise das alegações do sindicato-autor, de que haveria ofensa à unicidade sindical ou usurpação da sua representatividade, por demandar o revolvimento da valoração de fatos e de provas dos autos feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000893-19.2018.5.02.0468. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)