Mandado de Segurança 0000327-82.2019.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. A ausência de comprovação da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, obsta a concessão da tutela provisória de urgência que pretendia a reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde, mormente quando não constatada qualquer estabilidade ao empregado, e nem ilegalidade na rescisão contratual . Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000327-82.2019.5.17.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 18/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)