Recurso de Revista 0011086-12.2018.5.15.0125

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO ENVOLVENDO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 5% - SÚMULA Nº 219, ITEM VI, DO TST - ARTIGO 85, § 3º DO CPC DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. Verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu honorários de advogado, em favor da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor total da condenação, não emitindo tese acerca do percentual dos honorários advocatícios aplicáveis nas causas em que a Fazenda Pública for parte, notadamente o teor do artigo 85, § 3º, do CPC e da Súmula nº 219, VI. Nota-se que sequer foram opostos embargos de declaração, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, ante os termos da Súmula/TST nº 297. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011086-12.2018.5.15.0125. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)