Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011423-36.2016.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. Verifica-se que, ao interpor o agravo, o autor não impugna, objetivamente, a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126/TST (cerceamento do direito de defesa e indenização decorrente de danos morais e materiais) e do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT (preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional). Pelo contrário, limita-se a reiterar as razões de revista, ignorando a decisão mencionada, que se fundamentou em óbices processuais . I nobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: " N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011423-36.2016.5.15.0136. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)