Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010023-75.2015.5.03.0129

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL NOTURNO. O tema do adicional de periculosidade foi decidido a partir do exame de laudo pericial, cujo reexame em recurso de revista é vedado nos termos da Súmula 126 do TST. No tocante ao tema dos minutos residuais, não atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por fim, em relação ao tema do adicional noturno, a decisão regional está em perfeita sintonia com a Súmula 60, II, do TST. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010023-75.2015.5.03.0129. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)