Embargos de Declaração 0000622-15.2012.5.02.0055

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000622-15.2012.5.02.0055. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)