Embargos de Declaração 0001624-54.2017.5.10.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA Nº 221 DO TST. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSTIVO INVOCADO COMO VIOLADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRUBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DECLARADA INCIDENTALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR. MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. INAPTIDÃO PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001624-54.2017.5.10.0012. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)