Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001773-30.2017.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS PRESTADAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94 . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS PRESTADAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, entende que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional indeferiu o pagamento de horas extras a partir da quarta hora diária, por entender que há acordo tácito de dedicação exclusiva entre as partes . Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO PROVENIENTE DE TURMA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O único aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, "a", da CLT, por ser oriundo de Turma desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001773-30.2017.5.02.0473. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)