Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010121-84.2015.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS . ADVOGADO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94. Este Tribunal, interpretando os artigos 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, entende que, nos casos em que o empregado for contratado após o advento da referida Lei, se exige a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência ou em ajuste tácito. Não foi comprovada, no caso, a existência de cláusula de exclusividade. Não obstante, a decisão regional não reconheceu o direito do autor à jornada especial do advogado. Provido o recurso de revista para restabelecer a sentença condenatória quanto as horas excedentes à quarta diária. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010121-84.2015.5.03.0024. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)