Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010691-46.2016.5.15.0042

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 26/05/2021
Data de publicação: 28/05/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010691-46.2016.5.15.0042, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 26/05/2021, p. 28/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12x36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. COMUNICAÇÃO AO SINDICATO. REQUISITO PACTUADO NO INSTRUMENTO NEGOCIADO NÃO OBSERVADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010691-46.2016.5.15.0042. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)

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