Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001009-05.2017.5.06.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA Nº 85. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001009-05.2017.5.06.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)