Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000808-86.2019.5.11.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A responsabilidade subsidiária foi mantida pela Corte de origem em face da conduta culposa do agravante na fiscalização do contrato de prestação de serviços, uma vez que "durante o contrato a litisconsorte passiva não perquiriu pelo cumprimento e deixou de adotar providências para a regularização dos depósitos fundiários e pagamento salarial no prazo legal". 2. Assim, a decisão se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000808-86.2019.5.11.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)